Questões de Concurso Público Câmara de Cabedelo - PB 2020 para Analista Legislativo

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Q1766314 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Alternativas
Q1766315 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os Municípios é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1766316 Direito Constitucional
De acordo com a CF/88, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: B