A Portaria GM Nº 158, 2016, estabelece que as atividades de pesquisa com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) devem ser obrigatoriamente submetidas à aprovação prévia da Comissão Nacional de Biossegurança (CNBS), independentemente do risco potencial associado ao experimento.

A Lei nº 11.105, de 2005, determina que a segurança de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) deve ser avaliada de forma centralizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que deverá autorizar ou não a liberação desses organismos para comercialização ou cultivo.

A Portaria GM Nº 158, 2016, revoga a necessidade de registro de produtos e substâncias de uso agrícola ou veterinário que contenham OGMs, considerando que os produtos com OGMs não representam riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

A Lei nº 11.105, 2005, exige que todos os tipos de pesquisas envolvendo OGMs sejam realizadas de forma secreta, para evitar o vazamento de informações e garantir o sigilo científico das pesquisas. 

A Portaria GM Nº 158, 2016, estabelece que a manipulação e comercialização de OGMs no Brasil são exclusivamente de responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que deve definir as condições de segurança necessárias para o seu uso.