Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos específicos

Ao intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

De acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.

A interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.

Na regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

As autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.

A interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime.

A lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato.

Na graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada.

A dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte.

A natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte.