Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

seu objeto é lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em ofensa à Constituição Federal, possuindo legitimação ativa taxativa prevista na CF/1988.

a lei 9.868/1999 introduziu a possibilidade de designação de audiências públicas para esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou ainda de notória insuficiência de informações nos autos, por determinação de qualquer Ministro ou do Pleno do STF.

o STF vincula-se a tese apresentada na ADI, não estando vinculado apenas à causa petendi, dada a natureza objetiva do processo de controle de constitucionalidade abstrato exercido pela ADI.

por se tratar de processo objetivo não existe prazo decadencial ou prescricional para seu ajuizamento, pois atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo.

a ADI admite a figura do amicus curiae, mediante decisão do pleno do STF, da qual não caberá recurso.