Questões de Concurso Público PC-PA 2013 para Escriturário, Investigador

De acordo com a liberdade legalmente assegurada, é licito às partes alterar os prazos prescricionais, de acordo com os seus interesses em determinada relação jurídica.

Durante o poder familiar, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.

A prescrição pode ser diversas vezes interrompida por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação do devedor, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Não havendo estipulação legal em prazo menor, a prescrição ocorre em 15 ( quinze) anos.

Ocorrendo o término do prazo decadencial em um feriado, a decadência somente será consumada no próximo dia útil subsequente.