Questões de Concurso Público SEAD-PA 2012 para Procurador, Autárquico e Fundacional

Considerando as normas constantes da Constituição Federal a respeito das condições e do regime de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A respeito das normas que preveem e regulam a atuação dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

Julgue as afirmativas que seguem:

I. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação por meio de Diário Eletrônico de decisão dos Tribunais de Contas Estaduais viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja previsão no Regimento Interno da Corte de Contas.

II. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.

III. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos casos em que o Tribunal de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União.

IV. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões dos Tribunais de Contas Estaduais não possuem eficácia de título executivo e o crédito deverá ser inscrito em dívida ativa para cobrança.

Das afirmativas acima estão corretas:

Observada a interpretação do TST em relação aos princípios legais e constitucionais da Administração Pública relativos aos servidores públicos, é correto afirmar que: