Todos os seres humanos têm o direito de ir e vir, de desfrutar igualdade de oportunidades, de realizar as suas tarefas pessoais e profissionais com autonomia e segurança (BATISTA et al, 2018). Sendo assim, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu marco legal para acessibilidade no artigo 227, que assim se refere: "§ 2.º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência." Nesse sentido, pode-se afirmar que:

1. A Lei Federal 7.853/1989 transferiu a estados e municípios a responsabilidade da adoção de medidas que eliminem as barreiras de acesso nas edificações, espaços urbanos e transportes para as pessoas com deficiências.

2. A acessibilidade, no que tange às edificações e aos espaços públicos no Brasil, tornou-se obrigatória apenas após o Decreto Federal 5.296/2004, que determinou os prazos para aplicação de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública direta ou indireta.

3. No Brasil, a acessibilidade começou a ser discutida quando foi declarado o Ano Internacional dos Portadores de Deficiência pela ONU em 1981. Neste contexto, surgiu a primeira norma técnica relacionada à acessibilidade, a NBR 9050:1985 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

A partir destas afirmações verifique, nas alternativas de a até e, qual é a resposta correta.