O Plano Nacional de Educação (PNE) vigente, enquanto política de Estado tem como uma de suas metas elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Diante desse desafio, para se atingir essa meta, está prevista como estratégia prioritária no PNE: 

Em 2022 completou dez anos a Lei n.° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências acerca