direito da pessoa com deficiência, sendo obrigatória a adoção de práticas inclusivas nas instituições públicas, contudo, nas instituições privadas, tais políticas seguem as diretrizes internas de cada instituição.

direito da pessoa com deficiência e dever exclusivo do Estado e da comunidade escolar, assegurando educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

direito da pessoa com deficiência, sendo facultadas às instituições privadas a cobrança de valores adicionais em caso de necessidade de profissional de apoio.

direito da pessoa com deficiência, tendo assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.

direito da pessoa com deficiência, tendo assegurado um sistema educacional inclusivo no nível básico, de acordo com as condições físicas e psicológicas de cada um, de modo a alcançar o mínimo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

é dever de todos comunicar à autoridade competente as formas mais graves de violação de direitos. 

a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar a sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória. 

o Estado deve eliminar as barreiras que podem obstruir a participação social plena e efetiva em igualdade de condições das pessoas com deficiência, dentre elas, as barreiras arquitetônicas, ou seja, aquelas que existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.