esta lei dispõe sobre as crianças e adolescentes em situação irregular.

verificada a prática de ato infracional pelo adolescente, a autoridade competente aplicará prioritariamente medida socioeducativa de privação de liberdade.

a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá, em caso de necessidade, ser cumprida em estabelecimento prisional.  

cabe à família decidir sobre a vacinação das crianças mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 

a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de medidas de capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede particular de ensino regular.

são assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais, nas etapas e modalidade educacionais condizentes com sua deficiência. 

compete aos Estados financiar a execução das políticas de juventude.

no sistema de transporte coletivo interestadual será reservada uma vaga para jovens.