a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

é dever de todos comunicar à autoridade competente as formas mais graves de violação de direitos. 

a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar a sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória. 

o Estado deve eliminar as barreiras que podem obstruir a participação social plena e efetiva em igualdade de condições das pessoas com deficiência, dentre elas, as barreiras arquitetônicas, ou seja, aquelas que existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. 

é garantida a todo migrante assistência jurídica integral e gratuita independente de comprovação de hipossuficiência. 

o migrante concorre com os nacionais na efetivação dos direitos sociais.

as políticas públicas aos emigrantes devem observar os princípios e diretrizes da proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior.

ao migrante é vetado o direito de associação, inclusive sindical.

a condição migratória irregular no país impede que o migrante tenha acesso a alguns direitos e serviços públicos, como a educação.