A Lei de improbidade administrativa estabelece sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito e dá outras providências, podendo punir:

Determinado cidadão foi servidor público e, enquanto desempenhava a função no serviço público, buscou meios para se valer do cargo para a obtenção de vantagens pessoais para si e para seus amigos. Quase no fim do processo de apuração, tal cidadão faleceu repentinamente, o que não impediu que se apurasse que sua conduta lesou o patrimônio público e que se determinasse a devolução de valores ao erário. Nesse caso tal devolução deverá ocorrer pelo:

O combate à corrupção e à improbidade administrativa de forma preventiva e repressiva é um imperativo para o exercício da democracia e melhor convivência social, havendo previsão legal em diversos instrumentos jurídicos para seu exercício, destacando-se: