Q2043566Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço
e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só
perderá o cargo em virtude de sentença
Q2043568Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à
gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo: