Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PC-GO
Prova:
UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |
Q699715
Direito Constitucional
No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos
direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de
segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposição