Questões PC-GO 2013 para Delegado de Polícia - 2ª prova

Q509570

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509570 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que

a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.

é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.

desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.

é vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.

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Q509573

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509573 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público

possuem personalidade jurídica de direito público.

podem ter fins lucrativos.

estão dispensadas da qualificação junto ao Ministério da Justiça.

celebram termos de parcerias com a Administração.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2013 para Delegado de Polícia - 2ª prova

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