Questões PC-GO 2013 para Delegado de Polícia - 1ª prova

Q302450

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302450 Direito Administrativo

Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:

a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer pela modalidade licitatória leilão.

a alienação de bens imóveis de empresa de economia mista dependerá de prévia autorização legislativa.

a alienação de bens imóveis da Administração indireta não depende de processo licitatório.

a doação com encargos deverá ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situação.

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Q302451

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302451 Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.

o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.

a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.

as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.

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