Questões PC-GO 2008 para Delegado de Polícia

Q222568

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222568 Direito Administrativo

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.

o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.

deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.

é possível a convalidação do ato pela ratificação.

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Questões de Concurso Público PC-GO 2008 para Delegado de Polícia

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