Questões de Concurso Público TJ-GO 2006 para Técnico Judiciário - Contador

No encerramento do exercício, quando o empenho referir-se a despesas não liquidadas e não enquadráveis como passíveis de inscrição em restos a pagar, é feita a sua anulação.

O empenho para compras só pode ser emitido após a conclusão da licitação, salvo nos casos de dispensa ou inexigibilidade.

As despesas que não decorrerem de contrato poderão ser realizadas, mesmo que não precedidas de prévio empenho.

O empenho somente pode ser emitido para despesas com valor determinado previamente.