Questões Prefeitura de Tauá - CE 2025 para Nutricionista

Q3768083

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Nutricionista |

Q3768083 Direito Administrativo

Em relação às compras da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ‒ PNAE‒, a Lei nº 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 (alterada pela Resolução CD/FNDE nº 20, de 02 de dezembro/2020 e Resolução CD/FNDE nº 21/2021), preveem

que toda compra deverá ocorrer por meio de processo licitatório e que o preço dos produtos da agricultura familiar seja superior em até 30% em relação aos praticados no mercado convencional, desde que justificados pela qualidade diferenciada.

a chamada pública como ferramenta de compra em substituição ao processo licitatório, que dispensa a necessidade de divulgação em veículos oficiais, bastando a comunicação direta aos agricultores familiares por meio de associações informais.

chamada pública para adquirir produtos da agricultura familiar cujo preço é elemento de concorrência e, obrigatoriamente, já deve estar definido e explícito no lançamento do edital de chamada pública pela Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

dispensa do processo licitatório desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência inscritos no artigo 37 da Constituição Federal.

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