Sendo uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública, o ato administrativo, baseado na
legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do
Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são
classificados em
A autoridade que a Administração Pública tem de regular a
prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando
direitos ou interesses individuais, denomina-se
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A retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do
cargo a que esteja vinculado o funcionário público do Estado do
Ceará, em razão do efetivo exercício de função pública, denomina-se
Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato
pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições
do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se
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