De acordo com o Decreto 9.203/2017, a Governança Pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que deve avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, buscando a melhor condução das políticas públicas e o aprimoramento da prestação dos serviços de interesse da sociedade. Considerando os princípios da Governança Pública, assinale a opção que NÃO corresponde a um deles. 

Atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota do imposto sobre