Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.

O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.