Questões DER-CE 2016 para Procurador Autárquico

Q614581

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614581 Direito Civil

Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É permitida a renúncia à decadência fixada em lei.

Deve o juiz, somente quando provocado, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

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