Questões de Concurso Público CGE - CE 2013 para Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos

Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.

( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.

( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos. 

( ) O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades dentro da administração pública.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 

O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que

A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,