Diz a Constituição Federal: “Como agente
normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
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A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas
de controle da execução orçamentária. A
Constituição de 1988 manteve essa concepção e
deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o
texto constitucional vigente,
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