Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2011 para Agente Penitenciário
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791823
Direito Penal
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código
Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade
deverá inicialmente ser cumprida em regime
fechado quando for superior a
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791826
Direito Penal
Nos termos do art. 42, do Código Penal
Brasileiro, computam-se, na pena privativa de
liberdade e na medida de segurança, o tempo de
prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal
determinação legal é denominada
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791851
Direito Penal
Tércio foi condenado definitivamente a 10
anos de pena restritiva de liberdade, em regime
fechado, por infração ao art. 217- A do Código
Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levando-se
em conta ser o fato delituoso crime hediondo,
ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário,
ele somente poderá obter a progressão de regime
com o cumprimento da pena equivalente a