Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.

Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.

À mãe social ficam assegurados benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.

A duração do trabalho do aprendiz não excederá, em qualquer hipótese, 6 (seis) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O estágio é ato educativo escolar supervisionado e por esse motivo não é possível reconhecer vínculo de emprego entre estagiário e a parte concedente do estágio, pela simples ausência do requisito formal de celebração de termo de compromisso.

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em hipótese alguma, 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão na hipótese de estágio não obrigatório, bem como a concessão do auxílio-transporte.

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, quando não será devida a remuneração da bolsa estágio ou de outra forma de contraprestação ajustada, em razão da suspensão do contrato de estágio nesse período.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, salvo expressa anuência da instituição de ensino, assim como na hipótese de portador de necessidades especiais, para o qual, não incide a limitação temporal.