Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

Celebrado acordo no processo de dissídio coletivo ou transitada em julgado a sentença normativa, o instrumento normativo deverá ser cumprido pelas partes. No caso de descumprimento, poderá ser ajuizada pelos empregados ou seus sindicatos, na condição de substitutos processuais, independentemente de outorga de poderes de seus associados, ação de cumprimento com feição de dissídio individual, ainda que plúrima, cuja apreciação competirá às Varas do Trabalho.

A unicidade sindical é o sistema adotado pela Constituição Federal de 1988, segundo o qual se impõe a presença de uma única entidade sindical, em qualquer grau, dentro de determinada base territorial, que jamais poderá ser inferior a um Município e nem superior ao espaço territorial da nação.

Viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição de 1988, cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

O dissídio coletivo de natureza jurídica presta-se à interpretação de normas de caráter genérico.

Consoante a legislação, decorrido mais de um ano da vigência da sentença normativa, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.