Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2011 para Juiz do Trabalho

Os empregados do setor de energia elétrica são contemplados com um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que perceber, desde que, no desempenho de suas atividades, permaneçam em área de risco por, no mínimo, 50% de sua jornada de trabalho.

O adicional de periculosidade de 30% sobre o salário mínimo será devido ao empregado que trabalhe em contato permanente com materiais inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.

A prescrição quinquenal dos direitos trabalhistas abrange os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato, de modo que, se o trabalhador observar o prazo bienal para a propositura de sua reclamação, estar-lhe-ão assegurados os direitos às verbas trabalhistas devidas em todo o período laboral.

É vedado ao empregador cometer à mulher serviço que exija força muscular superior a vinte (20) quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco (25) quilos, para o trabalho ocasional.

Consoante o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, fica proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, de modo que, tal confirmação prévia, constitui ato formal a ser praticado, competindo à interessada demonstrar esse estado de gravidez para, a partir daí, obter a proteção consistente na estabilidade.