Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2005 para Juiz do Trabalho, Prova 1 - 2ª etapa

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local de qualquer filial de empresa brasileira.

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

As Fazendas Públicas e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não podem deferir parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial.

Somente no caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no plano de recuperação, pode o juiz decretar a falência, no curso do processo de recuperação judicial.

No processo de falência, a classificação dos créditos obedece a seguinte ordem: créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 50 (cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; créditos com garantia real; créditos tributários; créditos com privilégio especial; crédito com privilégio geral e créditos quirografários.