Questões de Concurso Público TRT - 6ª Região (PE) 2010 para Juiz do Trabalho, Prova 1

Esse princípio era expresso no Código de Processo Civil de 1939, mas não consta de nenhum artigo do diploma em vigor, motivo pelo qual não pode ser mais invocado.

Permite a interposição de um recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de dúvida objetiva, não havendo erro grosseiro ou má-fé.

Possibilita às partes interpor, livremente, qualquer recurso, diante de uma decisão, deixando de lado os formalismos que prejudicam a efetividade do processo.

Aplica-se somente para as decisões referentes à posse ou propriedade de bens fungíveis.

Só pode ser aplicado nos estritos casos previstos em lei, isto é, os relativos às obrigações fungíveis.

É um requisito para o conhecimento do Recurso Extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, na Constituição, e disciplinado, no plano da legislação ordinária, pela Lei n. 11.418/06, que acrescentou o art. 543-A ao Código de Processo Civil.

São consideradas de Repercussão Geral questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem como decisões contrárias a Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

O recorrente deve demonstrar a Repercussão Geral em preliminar de seu recurso extraordinário, de forma que o exame dela se insere no juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário; o conteúdo dessa preliminar só pode ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal só pode recusar a existência da Repercussão Geral pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3.º, in fine, da Constituição Federal de 1988), isto é, pelo menos 8 (oito) Ministros, por isso que tal exame só pode ser feito pelo Pleno, nunca por Turma.

A Repercussão Geral contribui para a uniformização da jurisprudência, com a conseqüente agilização dos processos, porque, negada num único caso sua existência, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão de tese pelo próprio Supremo Tribunal Federal.