Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2014 para Juiz do Trabalho

A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:

Nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento dos cargos públicos:

No exercício de suas funções no Tribunal do Júri, o jurado e o advogado contratado pelo ente público para sua defesa em juízo, são respectivamente: