Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2014 para Juiz do Trabalho

A interposição de recurso para o STF não prejudicará a execução do julgado.

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

Cabe recurso ordinário para instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

No TST cabem embargos, no prazo de 10 dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.

Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.