Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

Os regulamentos de empresa constituem imposições unilaterais de vontade do empregador, devendo optar o empregado pelo regulamento do seu empregador que mais lhe convenha, sob pena de renuncia de direitos;

os usos são fontes não estatais do direito de trabalho, assim como os costumes trabalhistas, que são válidos desde que não contrariem a lei;

a analogia não constituem uma fonte de direito, mas apenas uma tecnica de integração e interpretação e aplicação de uma norma jurídica já existente no ordenamento jurídico;

o direito civil constitui a matriz teórica da doutrina do direito do trabalho,podendo servir como sua fonte subsidiária, desde que haja compatibilidade com os princípios próprios do direito do trabalho;

não há subversão da hierarquia das leis do trabalho, pois a norma de menor hierarquia repele a norma de posição hierarquica mais elevada e supera na concessão de proteção ao trabalhador.