Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2010 para Juiz do Trabalho

– Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais compete à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.

– Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.

– Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade

– Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.

– Os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno pela própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade