Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2007 para Juiz do Trabalho

o poder regulamentar do empregador sofre limitação, na medida em que ele não pode estabelecer cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, para atingir também os empregados admitidos antes da revogação ou alteração do regulamento empresarial.

o uso pelo empregador de seu poder fiscalizatório não deve implicar em violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado.

a suspensão do empregado, em aplicação do poder disciplinar pelo empregador, por mais de 30 dias consecutivos não importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

é nula a punição do empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

em geral, o empregador deve procurar seguir o critério da gradação das penalidades, salvo a hipótese de cometimento pelo empregado de falta de extrema gravidade, que impossibilite a continuação do contrato de trabalho.