Questões TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto

Q495250

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495250 Direito Processual do Trabalho

Sobre o recurso de revista, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

Somente será admissível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais.

É admitido somente contra decisão proferida em agravo de petição, desde que tenha havido violação direta e literal de normas da Constituição Federal.

É cabível, alem das hipóteses anteriores, nas decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que Ihe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Para a sua interposição, não há necessidade de preparo em qualquer hipótese.

Somente é aceito em casos de divergência no mesmo Tribunal.

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Q495253

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495253 Direito Processual do Trabalho

Sobre o recurso de revista, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa INCORRETA.

0 fato de o juizo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

Das decisões proferidas pelos Tribunals Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o merito.

Não se conhecerá de recurso de revista ou de embargos na hipótese de a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Caberá quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que Ihe houver dado outro ou mesmo Tribunal Regional do Trabalho, desde que por outro órgão fracionário.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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