Questões TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2010 para Juiz do Trabalho - prova 1

Q84999

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 |

Q84999 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição:

Possui caráter substitutivo, uma vez que a atividade do Estado afasta qualquer outra possibilidade de quem tem uma pretensão de invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se.

É função estatal cometida exclusivamente ao Poder Judiciário, de acordo com o critério orgânico.

Pode ser delegada de um juiz a outro por meio de carta precatória.

Rege-se pelo princípio da inércia, excetuadas as hipóteses de atuação ex officio expressamente previstas em lei.

Quando provocada, impõe-se por si mesma, salvo cláusula contratual em que se estipule sua inaplicabilidade ao caso concreto.

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Q85000

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 |

Q85000 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de ação:

Depende da existência efetiva do direito material invocado.

É exercido contra o Estado, bastando que o seu titular se refira a um interesse primário, juridicamente protegido.

Configura o dever de dirigir-se ao órgão jurisdicional para a solução das lides.

Rege-se pela teoria imanentista, segundo a qual não há ação sem direito e não há direito sem ação.

É autônomo, mas pressupõe um direito subjetivo violado para os casos em que se pretenda a declaração da inexistência de uma relação jurídica.

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Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2010 para Juiz do Trabalho - prova 1

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