Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2009 para Juiz do Trabalho

É admissível recurso interposto por advogado que não tenha instrumento de mandato nos autos, desde que conte com mandato tácito.

No Processo do Trabalho há mandato tácito quando o advogado acompanha a parte à audiência e não conta com mandato expresso.

O advogado que conta com mandato tácito não pode substabelecer.

Qualquer ato praticado no Processo do Trabalho por advogado sem mandato, tácito ou expresso, pode ser ratificado no prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos da Lei e, em assim ocorrendo, será considerado válido.

Cabe ao advogado comunicar a parte da renúncia do mandato, devendo, ainda, permanecer na defesa dos interesses de seu constituinte no prazo de 10 (dez) dias após a ciência do mesmo.