Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2012 para Juiz do Trabalho

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) meses para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperaçao judicial.

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 10 (dez) salarios-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Na falência, quanto à classificação dos créditos, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição e excetuadas as multas tributárias preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, ante a prevalência do interesse público sobre o privado, no particular.

Na falência, quanto à classificação dos créditos objeto de concurso, aqueles saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor não ocupam o ápice da posição preferencial, mas são considerados, contudo, ainda assim, créditos com privilégio geral e preferênciais, portanto, aos créditos meramente quirografários.

Na falência, as remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados extraconcursais e serão pagos com procedência, inclusive, aos demais créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.