Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2011 para Juiz do Trabalho Substituto

O Ministério Público do Trabalho poderá atuar no polo passivo da ação.

O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para propor ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos de trabalhadores e exigir a observância das normas trabalhistas que disciplinam saúde e segurança dos trabalhadores, porque a origem comum do direito pleiteado é o fato de trabalharem para o mesmo empregador e nas mesmas condições.

Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover dissídio de greve para a declaração de abusividade do movimento, quando uma das partes deixar de satisfazer as condições necessárias e inadiáveis ao atendimento da população.

O Ministério Público do Trabalho poderá promover ação civil pública para defender interesses coletivos dos trabalhadores e preservar a ordem pública, desde que não haja intuito reparatório civil.

A ação anulatória de cláusulas convencionais é proposta pelo Ministério Público do Trabalho quando o instrumento coletivo violar as liberdades individuais e coletivas e os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, inclusive de cláusulas que tratam da relação entre o sindicato e seus membros, associados ou não.