Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2011 para Juiz do Trabalho

sua aplicação já justificou a extinção da punibilidade;

trata-se de princípio já aplicado pela Corte quando mínima a ofensividade da conduta, inexistente a periculosidade social do ato, reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva a lesão provocada;

trata-se de princípio aplicado a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal;

trata-se de princípio já aplicado quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade;

sua aplicação jamais justificou a extinção da ação penal.