Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2014 para Juiz do Trabalho

A produção da peça deverá pedir autorização do Juizado de Menores para que Mariana possa atuar, não havendo que se falar em contrato de trabalho, ainda que haja remuneração em seu favor;

Mariana pode atuar, independentemente de qualquer exigência prévia, por não se tratar de trabalho propriamente dito, mas de livre expressão artística assegurada pela Constituição Federal;

Uma vez que a Constituição Federal veda, o juiz só pode autorizar o trabalho, inclusive artístico, daquele que tem idade igual ou superior a 16 anos ou, se presentes os requisitos do contrato de aprendizagem, do que tem idade igual ou superior a 14 anos e, portanto, Mariana não pode trabalhar na peça;

Mariana poderá atuar na peça, mediante autorização prévia do Juiz do Trabalho com competência territorial da localidade, com fundamento na Convenção 138 da OIT, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 1999;

Nenhuma das alternativas anteriores.

O contrato de trabalho mantido é nulo por desrespeitar a idade mínima da trabalhadora, porém faz jus, a título indenizatório, a todas as verbas decorrentes de contrato de trabalho que teria direito se tivesse mais de 16 anos, inclusive diferenças salariais e horas extras;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ter se verificado prejuízo às partes, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, ber como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ser possível o retorno das partes ao status quo ante, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, bem como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido é nulo de pleno direito e só dá direito à Lúcia ao recebimento de saldo de salário, já que o FGTS ainda não está regulamentado quanto ao trabalho doméstico;

Nenhuma das alternativas anteriores.