Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2013 para Juiz do Trabalho

Nos casos de “error in judicando’’ a decisão judicial deve ser invalidada, enquanto nos casos de “error in procedendo’’ deve ocorrer a reforma.

O Direito Brasileiro desde a sua independência reconheceu a possibilidade de ação rescisória como forma de impugnar sentenças processualmente viciadas.

Cabe ação rescisória tanto no caso de suspeição quanto impedimento do juiz.

É cabível ação rescisória, inclusive, para as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

O direito de rescindir provimentos judiciais transitados em julgado tem seu exercício sujeito a um prazo prescricional de 02 anos.

No Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.

Tutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.

Pontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.

Dano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.

O artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.

Constituem-se elementos da ação: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - reais imobiliárias; I - que versem sobre direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo.

O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.

Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.

Ouvido o contratante no prazo de 10 (dez) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro.