Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2012 para Juiz do Trabalho

Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.

O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.

Havendo conflito entre o prazo prescricional trabalhista, que equivale à perda de uma faculdade processual, considerando a previsão diversa em fonte autônoma em se comparando à fonte heterônoma sobre o mesmo tema, especificamente no caso de categoria diferenciada, deverá prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador (“in dubio pro operario”).

Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, salvo nos casos em que o trabalhador, deixando ultrapassar o período de dois anos em relação a algum deles, receber, de forma completa, as verbas rescisórias, incluindo seguro desemprego e levantamento do FGTS.

De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Redução de salário ajustada em convenção coletiva é lícita apenas em relação aos empregados associados do sindicato.

O regulamento de empresa, como se trata de norma “interna corporis” e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

Pagando o empregador o adicional de 25%, as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

É decadencial o prazo de 30 (trinta) dias que o empregador tem para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, contados da suspensão deste último.

A doutrina trabalhista contemporânea considera, para a existência de relação de emprego, fundamental a presença do requisito da exclusividade.