Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2008 para Juiz do Trabalho - Prova 1

O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao tribunal a apreciação de fundamento da defesa, ainda que não examinado pela sentença e nem renovado em contra-razões.

Havendo recurso ordinário em sede de ação rescisória, o depósito recursal somente se torna exigível no caso de ter sido julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

Interpondo recurso ordinário em mandado de segurança, cabe ao recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.

Cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

Cabe recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias, na hipótese de recurso ordinário, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.