Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2022 para Juiz Federal Substituto

Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, à acusação.  

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o compartilhamento direto de dados bancários por órgãos investigativos estrangeiros com a Polícia Federal viola a ordem jurídica brasileira por ofensa à reserva de jurisdição nacional se tiverem sido obtidos, embora validamente no país de origem, sem prévia autorização judicial. 

No que tange ao reconhecimento pessoal, a desatenção às regras procedimentais determinadas na legislação potencializa brechas para abusos ou mesmo reprodução de desigualdades e preconceitos raciais e sociais. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é inválido reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, que não siga o procedimento constante no Código de Processo Penal.

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais. 

É constitucional a remessa de informações de relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira ao Ministério Público, não se tratando de matéria sujeita à reserva de jurisdição.