Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2012 para Juiz Federal

É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta.

Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.