Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2022 para Juiz Substituto

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em seguida assinale a resposta CORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A exigência de medidas de compensação prevista no art. 14, inciso Il, para cobrir o que se deixa de arrecadar pela concessão de renúncias fiscais é constitucional e seu objetivo é uma maior transparência e responsabilidade, evitando-se o endividamento voluntário.

II. À Constituição Federal atribui à União competência para legislar sobre finanças públicas mediante lei complementar e estabelece que as metas anuais dos Estados e Municípios sejam consistentes com os objetivos da política econômica nacional e não violem o federalismo fiscal dentro de uma federação cooperativa, sem reduzir em geral a política econômica dos outros entes federados.

III. Tanto as transferências obrigatórias como as voluntárias aos entes federados são vedadas, se os mesmos não exercem a competência tributária e a efetiva arrecadação dos impostos pertinentes.

IV. As limitações de despesa com pessoal, contratação e vantagens, numa situação de pandemia, relativamente aos servidores da área da saúde, podem ser flexibilizadas, se forem exclusivas para o atendimento da calamidade e temporárias enquanto a mesma durar.