Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Juiz Federal Substituto

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Q794700 Direitos Humanos
Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional. 
Alternativas
Q794702 Direitos Humanos
No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A